Registro de Imóveis

Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itu-SP

No caso de surgirem novos entendimentos, que alterem o preceito anterior, o interessado deverá obedecer as normas vigentes no momento da apresentação do título. (Acórdão CSM-SP nº 24.216-0/1, pub. no DOE em 15.05.95, Acórdão CSM-SP nº 26.903-0/1, pub. no DOE em 05.01.96, Acórdão CSM-SP nº 35.714-0/5, pub. no DOE em 24.02.97, Acórdão CSM-SP nº 38.079-0/2, pub. no DOE em 02.07.97, Processo de Dúvida nº 21/01 – sentença prolatada em 28.05.01 pela MMª Juíza de Direito e Corregedora Permanente da 1ª Vara da Comarca de Itu-SP, Dra. Maristela Tavares de Oliveira Farias, onde consta: …para o registro devem ser observadas as normas vigentes no momento da apresentação e assim é porque somente após aquele ato o título gera efeitos erga omnes …, as exigências devem apresentar conformidade com a legislação contemporânea ao registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

* Os títulos apresentados a Registro devem estar instruídos com documentos necessários à prática do ato (Ac. Ap. Cível, CSM-SP nº 71.839-0/3, pub. no DOE em 11.10.00 – “…O apresentante de titulo a registro está obrigado a instrui-lo com todos os documentos compatíveis e necessários para seu ingresso no Serviço de Registro. O título e a documentação que o instrui propiciarão a qualificação por parte do Oficial no tocante a sua admissibilidade registraria coadunada aos atos prévios existentes no fólio real…”). Na relação dos documentos que devem instruir o título, constam os documentos básicos, necessários ao êxito do registro, nada impedindo que outros, conforme a legislação e documentos apresentados à critério dos registradores por ocasião da qualificação, sejam solicitados (Ac. Ap. Cível CSM-SP nº 17.792-0/2, pub. no DOE em 24.02.94). O título devem ser apresentados somente no original. Os documentos devem ser apresentados no original, em alguns casos cópia autenticada.

Modelos em atualização devido aos novos regramentos vigentes