Registro de Imóveis

Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itu-SP

No caso de surgirem novos entendimentos, que alterem o preceito anterior, o interessado deverá obedecer as normas vigentes no momento da apresentação do título. (Acórdão CSM-SP nº 24.216-0/1, pub. no DOE em 15.05.95, Acórdão CSM-SP nº 26.903-0/1, pub. no DOE em 05.01.96, Acórdão CSM-SP nº 35.714-0/5, pub. no DOE em 24.02.97, Acórdão CSM-SP nº 38.079-0/2, pub. no DOE em 02.07.97, Processo de Dúvida nº 21/01 – sentença prolatada em 28.05.01 pela MMª Juíza de Direito e Corregedora Permanente da 1ª Vara da Comarca de Itu-SP, Dra. Maristela Tavares de Oliveira Farias, onde consta: …para o registro devem ser observadas as normas vigentes no momento da apresentação e assim é porque somente após aquele ato o título gera efeitos erga omnes …, as exigências devem apresentar conformidade com a legislação contemporânea ao registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

* Os títulos apresentados a Registro devem estar instruídos com documentos necessários à prática do ato (Ac. Ap. Cível, CSM-SP nº 71.839-0/3, pub. no DOE em 11.10.00 – “…O apresentante de titulo a registro está obrigado a instrui-lo com todos os documentos compatíveis e necessários para seu ingresso no Serviço de Registro. O título e a documentação que o instrui propiciarão a qualificação por parte do Oficial no tocante a sua admissibilidade registraria coadunada aos atos prévios existentes no fólio real…”). Na relação dos documentos que devem instruir o título, constam os documentos básicos, necessários ao êxito do registro, nada impedindo que outros, conforme a legislação e documentos apresentados à critério dos registradores por ocasião da qualificação, sejam solicitados (Ac. Ap. Cível CSM-SP nº 17.792-0/2, pub. no DOE em 24.02.94). O título devem ser apresentados somente no original. Os documentos devem ser apresentados no original, em alguns casos cópia autenticada.

I – REGISTRO DE IMÓVEIS

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1) ESCRITURA PÚBLICA – REGISTRO

1.1 – de Venda e Compra
1.2 – de Venda e Compra com Divisão.
1.3 – de Venda e Compra de destaque de parte do imóvel.
1.4 – de Venda e Compra com Reserva de Usufruto.
1.5 – de Venda e Compra com Hipoteca.
1.6 – de Servidão.
1.7 – de Hipoteca.
1.8 – de Usufruto.
1.9 – de Dação em Pagamento.
1.10 – de Conferência de Bens para Integralização de Capital.
1.11 – de Doação.
1.12 – de Doação com Reserva de Usufruto.
1.13 – de Doação com Clausulas Restritivas.
1.14 – de Permuta.
1.15 – de Desapropriação Amigável.
1.16 – de Pacto Antenupcial.
1.17 – de Constituição de Hipoteca ou Alien. Fiduciária.
1.18 – de Partilha em Inventário.
1.19 – de Partilha Separação – Divorcio.

2) INSTRUMENTO PARTICULAR

2.1 – de Compromisso de Venda e Compra.
2.2 – de Cessão de Compromisso de Venda e Compra.
2.3 – de Locação.
2.4 – de Conferência de Bens Para Integralização de Capital.
2.5 – de Cessão de Direitos.
2.6 – de Compromisso de V/C.
2.7 – de Venda e Compra (ART.108).

3) INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA

3.1 – de Venda e Compra.
3.2 – de Venda e Compra com Hipoteca.
3.3 – de Venda e Compra com Alienação Fiduciária.

4) TÍTULOS JUDICIAIS

4.1 – Mandado de Usucapião.
4.2 – Mandado de Retificação de Área.
4.3 – Mandado de Penhora/Arresto/Sequestro.
4.4 – Mandado de Retificação de Registro.
4.5 – Formal de Partilha de Inventário.
4.6 – Carta de Sentença de Desapropriação.
4.7 – Formal de Partilha de Separação/Divórcio.
4.8 – Carta de Arrematação.
4.9 – Carta de Adjudicação.
4.10 – Certidão de distribuição
4.11 – Mandado de Ineficácia do registro.

5) REQUERIMENTO

5.1 – de Construção/Ampliação/Demolição/Reforma.
5.2 – de Incorporação/Cisão/Fusão (Pessoas Jurídicas).
5.3 – de averbação de Casamento.
5.4 – de averbação de Separação/Divórcio/Reconciliação.
5.5 – de averbação de Unificação/Fusão de Imóveis.
5.6 – de averbação de Parcelamento do Imóvel.
5.7 – de averbação de Reserva Legal/Preservação de Floresta.
5.8 – Regularização Fundiária.
5.9 – de averbação de Alteração da Razão Social da Proprietária.
5.10 – de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. IMÓVEL URBANO
5.11- de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. IMÓVEL RURAL
5.12 – de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. RETIFICAÇÃO SUBJETIVA
5.13 – para Averbação de Construção
5.14 – para Cancelamento de Usufruto por Falecimento

6) LOTEAMENTO

6.1 – LOTEAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Física)
6.2 – LOTEAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
6.3 – LOTEAMENTO FECHADO (Sendo o requerente Pessoa Física)
6.4 – LOTEAMENTO FECHADO (Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
6.5 – Parcelamento de área rural para fins urbanos(Sendo o requerente Pessoa Física)
6.6 – Parcelamento de área rural para fins urbanos.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)

7) DESMEMBRAMENTO

7.1 – DESMEMBRAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Física)
7.2 – DESMEMBRAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79 (Sendo o requerente Pessoa Juridica)

8) INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.Lei 4.591/64 e C.C.B. art. 1331-1358.

8.1 – INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.(Sendo o requerente Pessoa Física)
8.2 – INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)

9) ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO.

9.1 – ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO. Lei 4.591/64 e C.C.B.(Sendo o requerente Pessoa Física)
9.2 – ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO. Lei 4.591/64 e C.C.B..(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)

10) CONJUNTO HABITACIONAL. Leis nºs 4.380/64 e 6.766/79 e NSCGJ-SP.

10.1 – CONJUNTO HABITACIONAL. Leis nºs 4.380/64 e 6.766/79 e NSCGJ-SP.