Civil de Pessoas Jurídicas

DISPOSIÇÕES GERAIS:

* Todos os títulos devem ser instruídos por requerimento próprio, dirigido ao Oficial, firmado pelo representante legal da associação ou sociedade, devidamente qualificado e com firma reconhecida.

* Todos os títulos devem ser apresentados em duas vias originais, com assinaturas originais, devidamente rubricados pelo representante legal da associação, com firma reconhecida. No caso de sociedade, o título deve ser assinado e rubricado por todos os sócios que devem ter suas firmas reconhecidas, da mesma forma que as testemunhas. * Admite-se a apresentação de cópia autenticada de anexos, tais como editais e listas de presenças, sempre em duas vias.

* Todos os títulos relacionados às pessoas jurídicas devem mencionar o número de inscrição da associação ou sociedade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal. * Quando a natureza do registro requerer visto de advogado, o mesmo deve ser lançado no título acompanhado do nome do profissional e do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

* Só serão autenticados por este Oficial de registro Civil de Pessoas Jurídicas os Livros Contábeis das Pessoas Jurídicas cujos atos constitutivos estiverem regularmente arquivados nesta serventia.