Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Itu-SP
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Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itu-SP

     No caso de surgirem novos entendimentos, que alterem o preceito anterior, o interessado deverá obedecer as normas vigentes no momento da apresentação do título. (Acórdão CSM-SP nº 24.216-0/1, pub. no DOE em 15.05.95, Acórdão CSM-SP nº 26.903-0/1, pub. no DOE em 05.01.96, Acórdão CSM-SP nº 35.714-0/5, pub. no DOE em 24.02.97, Acórdão CSM-SP nº 38.079-0/2, pub. no DOE em 02.07.97, Processo de Dúvida nº 21/01 - sentença prolatada em 28.05.01 pela MMª Juíza de Direito e Corregedora Permanente da 1ª Vara da Comarca de Itu-SP, Dra. Maristela Tavares de Oliveira Farias, onde consta: ...para o registro devem ser observadas as normas vigentes no momento da apresentação e assim é porque somente após aquele ato o título gera efeitos erga omnes ..., as exigências devem apresentar conformidade com a legislação contemporânea ao registro. 

DISPOSIÇÕES GERAIS: 

* Os títulos apresentados a Registro devem estar instruídos com documentos necessários à prática do ato (Ac. Ap. Cível, CSM-SP nº 71.839-0/3, pub. no DOE em 11.10.00 - "...O apresentante de titulo a registro está obrigado a instrui-lo com todos os documentos compatíveis e necessários para seu ingresso no Serviço de Registro. O título e a documentação que o instrui propiciarão a qualificação por parte do Oficial no tocante a sua admissibilidade registraria coadunada aos atos prévios existentes no fólio real..."). Na relação dos documentos que devem instruir o título, constam os documentos básicos, necessários ao êxito do registro, nada impedindo que outros, conforme a legislação e documentos apresentados à critério dos registradores por ocasião da qualificação, sejam solicitados (Ac. Ap. Cível CSM-SP nº 17.792-0/2, pub. no DOE em 24.02.94). O título devem ser apresentados somente no original. Os documentos devem ser apresentados no original, em alguns casos cópia autenticada. 

I - REGISTRO DE IMÓVEIS

  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1) ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO
  1.1 - de Venda e Compra
  1.2 - de Venda e Compra com Divisão.
  1.3 - de Venda e Compra de destaque de parte do imóvel.
  1.4 - de Venda e Compra com Reserva de Usufruto.
  1.5 - de Venda e Compra com Hipoteca.
  1.6 - de Servidão
  1.7 - de Hipoteca.
  1.8 - de Usufruto.
  1.9 - de Dação em Pagamento.
  1.10 - de Conferência de Bens para Integralização de Capital.
  1.11 - de Doação.
  1.12 - de Doação com Reserva de Usufruto.
  1.13 - de Doação com Clausulas Restritivas.
  1.14 - de Permuta.
  1.15 - de Desapropriação Amigável.
  1.16 - de Pacto Antenupcial.
  1.17 - de Constituição de Hipoteca ou Alien. Fiduciária.
  1.18 - de Partilha em Inventário.
  1.19 - de Partilha Separação - Divorcio.
2) INSTRUMENTO PARTICULAR
  2.1 - de Compromisso de Venda e Compra.
  2.2 - de Cessão de Compromisso de Venda e Compra.
  2.3 - de Locação.
  2.4 - de Conferência de Bens Para Integralização de Capital.
  2.5 - de Cessão de Direitos.
  2.6 - de Compromisso de V/C.
  2.7 - de Venda e Compra (ART.108).
3) INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA
  3.1 - de Venda e Compra.
  3.2 - de Venda e Compra com Hipoteca.
  3.3 - de Venda e Compra com Alienação Fiduciária.
4) TITULOS JUDICIAIS
  4.1 - Mandado de Usucapião.
  4.2 - Mandado de Retificação de Área.
  4.3 - Mandado de Penhora/Arresto/Sequestro.
  4.4 - Mandado de Retificação de Registro.
  4.5 - Formal de Partilha de Inventário.
  4.6 - Carta de Sentença de Desapropriação.
  4.7 - Formal de Partilha de Separação/Divórcio.
  4.8 - Carta de Arrematação.
  4.9 - Carta de Adjudicação.
  4.10 - Certidão de distribuição
  4.11 - Mandado de Ineficácia do registro.
5) REQUERIMENTO
  5.1 - de Construção/Ampliação/Demolição/Reforma.
  5.2 - de Incorporação/Cisão/Fusão (Pessoas Jurídicas).
  5.3 - de averbação de Casamento.
  5.4 - de averbação de Separação/Divórcio/Reconciliação.
  5.5 - de averbação de Unificação/Fusão de Imóveis.
  5.6 - de averbação de Parcelamento do Imóvel.
  5.7 - de averbação de Reserva Legal/Preservação de Floresta.
  5.8 - Regularização Fundiária.
  5.9 - de averbação de Alteração da Razão Social da Proprietária.
  5.10 - de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. IMÓVEL URBANO
  5.11- de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. IMÓVEL RURAL
  5.12 - de averbação de Retificação nos termos do art. 213 da lei 6015/73. RETIFICAÇÃO SUBJETIVA
  5.13 - para Averbação de Construção
  5.14 - para Cancelamento de Usufruto por Falecimento
6) LOTEAMENTO
  6.1 - LOTEAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Física)
  6.2 - LOTEAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
  6.3 - LOTEAMENTO FECHADO (Sendo o requerente Pessoa Física)
  6.4 - LOTEAMENTO FECHADO (Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
  6.5 - Parcelamento de área rural para fins urbanos(Sendo o requerente Pessoa Física)
  6.6 - Parcelamento de área rural para fins urbanos.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
7) DESMEMBRAMENTO
  7.1 - DESMEMBRAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79.(Sendo o requerente Pessoa Física)
  7.2 - DESMEMBRAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79 (Sendo o requerente Pessoa Juridica)
8) INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.Lei 4.591/64 e C.C.B. art. 1331-1358.
  8.1 - INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.(Sendo o requerente Pessoa Física)
  8.2 - INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO.(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
9) ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO.
  9.1 - ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO. Lei 4.591/64 e C.C.B.(Sendo o requerente Pessoa Física)
  9.2 - ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO. Lei 4.591/64 e C.C.B..(Sendo o requerente Pessoa Jurídica)
10) CONJUNTO HABITACIONAL. Leis nºs 4.380/64 e 6.766/79 e NSCGJ-SP.
  10.1 - CONJUNTO HABITACIONAL. Leis nºs 4.380/64 e 6.766/79 e NSCGJ-SP.

 
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