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5.14 - para Cancelamento de Usufruto por Falecimento

Apresentar requerimento juntamente com os seguintes documentos:

- Certidão de Óbito.

- ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante de pagamento.

* A guia deverá ser emitida pela municipalidade.

* Não se aplica nos casos em que o ITBI foi recolhido por ocasião da instituição ou reserva do usufruto.

Se imóvel rural, deverá ainda apresentar:

- Certidão de regularidade fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal comprovando a quitação do ITR referente aos 5 últimos exercícios.

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios.

 

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o título, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.



 
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