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5.13 - para Averbação de Construção

Apresentar requerimento juntamente com os seguintes documentos:

- Certidão da Prefeitura constando:

* Ano da Construção

* Número do Prédio

* Área construída

* Padrão de construção

* Valor Estimado

- Habite-se (Original)

* Para construções comerciais e industriais, apresentar o alvará de licença municipal.

- CND do INSS

ou

* Declarar sob responsabilidade civil e criminal, que deixa de apresentar a CND do INSS, uma vez que a construção foi realizada sem mão-de-obra assalariada e para uso próprio, com área construída inferior a 70,00m2 de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.212/91,no art. 30, inc. VIII,e no Decreto Federal nº 356/91, alterado pelos Decretos Federais nºs 612/92, 656/92 e 738/93,no art.44, ?caput?, O.S. do INSS nº 161 de 22.05.97.

NOTA

Caso a certidão da prefeitura tenha sido emitida em exercício anterior, será necessária a apresentação da certidão de valor venal atualizada.

Se não constar do requerimento o número de pavimentos, poderá ser apresentada planta esclarecedora, que ficará arquivada se não for possível sua microfilmagem.

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o título, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.



 
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