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Página Inicial > Registro de Imóveis > 5.7 - de averbação de Reserva Legal/Preservação de Floresta.

5.7 - de averbação de Reserva Legal/Preservação de Floresta.

Apresentar o Titulo acompanhado dos seguintes documentos:

* Requerimento do(a)(s) proprietário(a)(s)e respectivo(s) cônjuges, com firmas reconhecidas, acompanhado de:

a) Termo de Reserva Legal/Preservação de Floresta, elaborado junto ao DEPRN.

b) Memorial Descritivo da Área de Reserva.

c) Planta do imóvel com a localização da área de reserva.

d) Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, constando a quitaçao do ITR dos últimos 05 exercícios, expedida pela Secretaria da Receita Federal(Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 55).

OU,

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s)proprietário(a)(s), com firma reconhecida,declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 56



 
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