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Página Inicial > Registro de Imóveis > 5.5 - de averbação de Unificação/Fusão de Imóveis.

5.5 - de averbação de Unificação/Fusão de Imóveis.

Apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos

Imóvel Urbano

- Certidão da Prefeitura

Planta e Memorial descritivo

- ART – Anotação de responsabilidade técnica

- Alvará de autorização

 

Imóvel Rural

- Comprovante de Valor Venal. (Diat)

- Certidão de regularidade fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal comprovando a quitação do ITR referente aos 5 últimos exercícios.

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios.

- CCIR do último exercício.

- CAR – Comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

* A inscrição no CAR não é obrigatória, desde que a Reserva Legal tenha sido averbada na matrícula.

Planta e Memorial descritivo

- ART – Anotação de responsabilidade técnica.

 

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o requerimento, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.

* Os documentos elaborados pelo responsável técnico (Plantas, memoriais, etc), devem estar assinados pelo mesmo e pelo proprietário, com firmas reconhecidas.

GEORREFERENCIAMENTO - Alertamos que, os desmembramentos, parcelamentos ou remembramentos, deverão observar o disposto na Lei nº 10.267 de 28/08/01, com as alterações do Decreto nº 4.449 de 30/10/02, Decreto nº 5.570 de 31/10/05 e Decreto nº 7.620 de 22/11/2011, obedecendo os seguintes prazos:



 
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