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Página Inicial > Registro de Imóveis > 5.2 - de Incorporação/Cisão/Fusão (Pessoas Jurídicas).

5.2 - de Incorporação/Cisão/Fusão (Pessoas Jurídicas).

Apresentar o Titulo acompanhado dos seguintes documentos:

Imóvel Urbano:

* Ata ou Instrumento de Alteração, acompanhada do protocolo Justificativo e Laudo de Avaliação, registrados no Órgão competente(JUCESP/Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas).

* Guia de Recolhimento ou de Isenção de ITBI(Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), conforme o caso.

* Comprovante do valor venal e cadastro.

Imóvel Rural:

- Ata ou Instrumento de Alteração, acompanhada do protocolo Justificativo e Laudo de Avaliação, registrados no Órgão competente(JUCESP/Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas).

- Guia de Recolhimento ou de Isenção de ITBI(Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), conforme o caso.

- C.C.I.R (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) expedido pelo INCRA,referente ao último exercício.

- Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, constando a quitação do ITR dos últimos 05 exercícios, expedida pela Secretaria da Receita Federal(Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 55).

OU, no caso do adquirente ser Pessoa Jurídica,apresentar o Contrato Social da firma,podendo referido documento ser substituído por Certidão expedida pela JUCESP, no original ou cópia autenticada,para averiguação da existência ou não de sócios de nacionalidade estrangeira,esclarecendo-se que,se houver sócios estrangeiros com a maioria das quotas,a aquisição deverá ser autorizada pelo INCRA, autorização esta que deverá ser transcrita no título. (Art. 1º parág. 1º, art. 11º parág. 1º, eart. 20º parág. 1ºdoDecreto nº 74.965/74,que regulamentou a Lei nº 5.709/91).

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s)proprietário(a)(s), com firma reconhecida,declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 56).

* No caso de adquirente estrangeiro, se a área for maior que os 03(três) módulos de exploração indefinida (MEI) - 36ha, apresentar autorização do INCRA e comprovante de residência, no original ou cópia autenticada.

* No caso de adquirente estrangeiro, se a área for inferior aos 03(três) módulos de exploração indefinida (MEI) - 36ha e constar na escritura declaração de que o adquirente não possui nenhum outro imóvel rural no Território Nacional, deve apresentar somente o Comprovante de Residência.

NOTA: em qualquer forma de aquisição por estrangeiro(a) casado(a) com brasileiro(a),conforme o regime de bens, também deverá apresentar autorização do INCRA,atendendo-se os itens acima.

* No caso em que os parcelamentos,desta que se divisões correspondam a áreas inferiores a fração mínima de parcelamento(f.m.p.) ? 2,00ha,deverá ser apresentada autorização do INCRA.Também quando desses procedimentos resultarem em remanescentes inferiores a fração mínima deparcelamento(f.m.p.) ? 2,00ha,deverá ser apresentada autorização do INCRA.



 
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