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Página Inicial > Registro de Imóveis > 4.11 - Mandado de Ineficácia do registro.

4.11 - Mandado de Ineficácia do registro.

Apresentar título judicial acompanhado dos seguintes documentos:

Imóvel Urbano

- Planta e Memorial descritivo

- ART – Anotação de responsabilidade técnica

Imóvel Rural

- Planta e Memorial descritivo

- ART – Anotação de responsabilidade técnica

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o mandado, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.

GEORREFERENCIAMENTO – O imóvel objeto de desapropriação deve ser descrito obedecendo à legislação referente ao georreferenciamento, independentemente de sua área.

* Se o Memorial e a Planta integrarem o título e estiverem legíveis, não será necessário apresentar separadamente.



 
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