Página Inicial > Registro de Imóveis > 4.11 - Mandado de Ineficácia do registro. |
Apresentar título judicial acompanhado dos seguintes documentos:
Imóvel Urbano
- Planta e Memorial descritivo
- ART – Anotação de responsabilidade técnica
Imóvel Rural
- Planta e Memorial descritivo
- ART – Anotação de responsabilidade técnica
Disposições Gerais:
* Os documentos que instruem o mandado, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.
* GEORREFERENCIAMENTO – O imóvel objeto de desapropriação deve ser descrito obedecendo à legislação referente ao georreferenciamento, independentemente de sua área.
* Se o Memorial e a Planta integrarem o título e estiverem legíveis, não será necessário apresentar separadamente.