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Página Inicial > Registro de Imóveis > 4.5 - Formal de Partilha de Inventário.

4.5 - Formal de Partilha de Inventário.

Apresentar formal de partilha juntamente com os seguintes documentos:

Imóvel Urbano

- Comprovante de Valor Venal. (Certidão de Valor Venal ou IPTU)

- ITCMD – Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante de pagamento.

- Certidão Negativa de Débitos Municipais, quando esta não integrar o título.

- Certidão de óbito.

Imóvel Rural

- Comprovante de Valor Venal. (Diat)

- ITCMD – Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante de pagamento.

- Certidão de óbito.

- Certidão de regularidade fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal comprovando a quitação do ITR referente aos 5 últimos exercícios.

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios.

- CCIR do último exercício.

- CAR – Comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

* A inscrição no CAR não é obrigatória, desde que a Reserva Legal tenha sido averbada na matrícula.

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o título, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.

GEORREFERENCIAMENTO - Alertamos que, os desmembramentos, parcelamentos ou remembramentos, deverão observar o disposto na Lei nº 10.267 de 28/08/01, com as alterações do Decreto nº 4.449 de 30/10/02, Decreto nº 5.570 de 31/10/05 e Decreto nº 7.620 de 22/11/2011, obedecendo os seguintes prazos:



 
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