Registro de Imóveis/Títulos e Documentos/Pessoas Juridicas
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 9 às 16 horas
Contato: (11) 4023-1051 /(11) 4013-9161

Protesto de Letras e Títulos
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 9 às 17 horas
Contato: (11) 4013-2727

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 570 - Centro
Itu/SP - CEP: 13.300-110

Oficial: Ilza Persona Fioravanti
Consultar Andamento de Títulos

Registro de Imóveis;
Exame e Cálculo;
Títulos e Documentos;
Pessoas Juridicas;
Consultar Andamento de Certidões

Registro de Imóveis;
Títulos e Documentos;
Pessoas Juridicas;
 
Página Inicial > Registro de Imóveis > 2.5 - de Cessão de Direitos.

2.5 - de Cessão de Direitos.

Apresentar instrumento particular acompanhado dos seguintes documentos:

Imóvel Urbano

- Comprovante de Valor Venal. (Certidão de Valor Venal ou IPTU)

- ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante de pagamento.

* A guia deverá ser emitida pela municipalidade.

 

Imóvel Rural

- Comprovante de Valor Venal. (Diat)

- ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante de pagamento.

* A guia deverá ser emitida pela municipalidade.

- Certidão de regularidade fiscal do imóvel, expedida pela Receita Federal comprovando a quitação do ITR referente aos 5 últimos exercícios.

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios.

- CCIR do último exercício.

- CAR – Comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

* A inscrição no CAR não é obrigatória, desde que a Reserva Legal tenha sido averbada na matrícula.

Disposições Gerais:

* Os documentos que instruem o título, devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto aqueles cuja autenticidade pode ser confirmada via internet.

* Se uma das partes for Pessoa Jurídica, deverá apresentar um comprovante de representação legal.

Caso o promitente comprador seja estrangeiro, e a área for maior que os 03(três) módulos de exploração indefinida (MEI) - 36ha, deverá apresentar autorização do INCRA. Se a área for inferior aos 03(três) módulos, poderá constar na escritura declaração de que não possui nenhum outro imóvel rural no Território Nacional.

GEORREFERENCIAMENTO - Alertamos que, os desmembramentos, parcelamentos ou remembramentos, deverão observar o disposto na Lei nº 10.267 de 28/08/01, com as alterações do Decreto nº 4.449 de 30/10/02, Decreto nº 5.570 de 31/10/05 e Decreto nº 7.620 de 22/11/2011, obedecendo os seguintes prazos:



 
© Todos Direitos Reservados - 2016
Links Utéis
INR - www.inrpublicacoes.com.br
ARISP - www.arisp.com.br
INCRA - www.incra.gov.br
Receita Federal - idg.receita.fazenda.gov.br
Municipalidade Local - www.itu.sp.gov.br
Central Registradores de Imóveis