Registro de Imóveis/Títulos e Documentos/Pessoas Juridicas
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 9 às 16 horas
Contato: (11) 4023-1051 /(11) 4013-9161

Protesto de Letras e Títulos
Atendimento: de Segunda a Sexta, das 9 às 17 horas
Contato: (11) 4013-2727

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 570 - Centro
Itu/SP - CEP: 13.300-110

Oficial: Ilza Persona Fioravanti
Consultar Andamento de Títulos

Registro de Imóveis;
Exame e Cálculo;
Títulos e Documentos;
Pessoas Juridicas;
Consultar Andamento de Certidões

Registro de Imóveis;
Títulos e Documentos;
Pessoas Juridicas;
 
Página Inicial > Registro de Imóveis > 2.4 - de Conferência de Bens Para Integralização de Capital.

2.4 - de Conferência de Bens Para Integralização de Capital.

Apresenta o instrumento assinado e com reconhecimento de firma acompanhado dos seguintes documentos:

Imóvel Urbano:

- Ata ou Instrumento de Alteração devidamente acompanhado do Protocolo Justificativo e Laudo de Avaliação, registrados na JUCESP, no original.

- Guia de Isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

- Comprovante de Valor Venal e Cadastro.

* No caso da transmitente ser Pessoa Jurídica, apresentar a CND do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja EXCLUSIVAMENTE a comercialização de imóveis e desde que o imóvel não faça parte de seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no titulo, sob as penas da Lei, pela transmitente.

* No caso da transmitente ser Pessoa Jurídica, apresentar a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais expedida pela Secretaria da Receita Federal.

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja, dentre outros, a comercialização de imóveis, desde que o imóvel não pertença ao seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no título, sob as penas da Lei, pela transmitente.

Imóvel Rural:

- Ata ou Instrumento de Alteração devidamente acompanhado do Protocolo Justificativo e Laudo de Avaliação, registrados na JUCESP, no original.

- Guia de Isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

- C.C.I.R (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) expedido pelo INCRA, referente ao último exercício.

- Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, constando a quitação do ITR dos últimos 05 exercícios, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 55).

OU,

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercícios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 ? art. 56).

- DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) para fins de calculo das custas e emolumentos.

* No caso da transmitente ser Pessoa Jurídica, apresentar a CND do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja EXCLUSIVAMENTE a comercialização de imóveis e desde que o imóvel não faça parte de seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no titulo, sob as penas da Lei, pela transmitente.

* No caso da transmitentr ser Pessoa Jurídica, apresentar a a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais expedida pela Secretaria da Receita Federal.

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja, dentre outros, a comercialização de imóveis, desde que o imóvel não pertença ao seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no título, sob as penas da Lei, pela transmitente.

* No caso de adquirente estrangeiro, se a área for maior que os 03(três) módulos de exploração indefinida (MEI) - 36ha, apresentar autorização do INCRA e comprovante de residência, no original ou cópia autenticada.

* No caso de adquirente estrangeiro, se a área for inferior aos 03(três) módulos de exploração indefinida (MEI) - 36ha e constar na escritura declaração de que o adquirente não possui nenhum outro imóvel rural no Território Nacional, deve apresentar somente o Comprovante de Residência.

NOTA: em qualquer forma de aquisição por estrangeiro(a) casado(a) com brasileiro(a), conforme o regime de bens, também deverá apresentar autorização do INCRA, atendendo-se os itens acima.

* No caso em que os parcelamentos, destaques e divisões correspondam a áreas inferiores a fração mínima de parcelamento (f.m.p.)  2,00ha, deverá ser apresentada autorização do INCRA. Também quando desses procedimentos resultarem em remanescentes inferiores a fração mínima de parcelamento (f.m.p.) ? 2,00ha, deverá ser apresentada autorização do INCRA.



 
© Todos Direitos Reservados - 2016
Links Utéis
INR - www.inrpublicacoes.com.br
ARISP - www.arisp.com.br
INCRA - www.incra.gov.br
Receita Federal - idg.receita.fazenda.gov.br
Municipalidade Local - www.itu.sp.gov.br
Central Registradores de Imóveis