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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1. Da regularização

* Requerimento de registro do projeto.

* Planta aprovada pela Prefeitura local, contendo a área total a ser regularizada e suas divisões

* Prova de responsabilidade técnica. (Dispensada quando o responsável for funcionário público)

* Memorial descritivo das áreas.

* Auto de regularização municipal.

* Licenciamento ambiental.

Nota: Em se tratando de parcelamento de glebas urbanas com infra-estrutura, sistema viário e demais características de loteamento na forma da Lei nº 6.766/79, deverá ser apresentada certidão da Prefeitura, esclarecendo que sua implantação foi anterior a 19 de dezembro de 1.979.

 

Nos casos de regularização de condomínio, a planta e memorial deve conter a descrição das áreas privativas e comuns, deve ser apresentados ainda:

* Instrumento particular de instituição de condomínio.

* Convenção de condomínio.

* Cálculo das áreas das edificações e dos lotes, inclusive de circulação.

* Instrumento particular de atribuição das unidades.

* Habite-se e CND para com a Previdência Social relativa à construção.

 

2. Da propriedade do imóvel regularizado

Conforme o caso, apresentar um dos itens abaixo:

* Instrumento particular de compromisso de venda e compra, com prova de quitação.

* Escritura de venda e compra de fração ideal.

* Título de legitimação de posse e declaração que não é concessionário, foreiro, proprietário de outro imóvel, nem beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente.

* Título de propriedade



 
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